Lei Paraná

Lei – Paraná

Lei 16246 – 22 de Outubro de 2009
Publicado no Diário Oficial nº. 8082 de 22 de Outubro de 2009

Súmula: Proíbe a fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro popularmente conhecida como cerol, bem como qualquer outro produto cortante que possa ser aplicado em pipas ou papagaios.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica proibida a fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro popularmente conhecida como cerol, bem como qualquer outro produto cortante que possa ser aplicado em pipas ou papagaios.

Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, o valor da multa a que se refere o caput deste artigo será dobrado.

Art. 3º. Para seu fiel cumprimento, esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de outubro de 2009.

Roberto Requião
Governador do Estado

Virgilio Moreira Filho
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul

Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Edgar Bueno
Deputado Estadual

Fonte: http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=52564&indice=1&totalRegistros=1

Colabore enviando as leis já aprovadas.

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.