Lei Pará

LEI N° 9.597, DE 20 DE MAIO DE 2022

Proíbe a utilização, o armazenamento, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatuí e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam proibidos o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes compostas de vidro moído conhecidas como cerol, linha chilena e similares, independente da aplicação ou não deste produto nos fios ou linhas utilizadas para empinar ou soltar pipas, papagaios ou similares.

§ 1º Entende-se por linha cortante, a que tem sua composição alterada na origem de sua industrialização por outros produtos químicos ou, pó de vidro, limalha de ferro, quartzo, óxido de alumínio ou outro componente, com a finalidade de conferir atributo cortante ao fio direto em sua composição.

§ 2º Entende-se por cerol, a mistura de cola com vidro moído, linha chilena, a mistura de madeira com quartzo moído, e, linha Indonésia, a mistura de cola cianoacrilato conhecida como superbonder com madeira com óxido de alumínio, silício e quartzo moído ou de qualquer carbeto de silício ou óxido de alumínio.

§ 3º Considera-se linha chilena, para fins desta Lei, a mistura de outro material cortante, passada em linha para ser utilizado em pipa, papagaio ou similares, para torná-los produtos altamente cortantes.

Art. 2° O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator, quando pessoa física, o pagamento de multa no valor de 50 (cinqüenta) UFFS PA
Parágrafo único. Quando o infrator for menor de idade, os pais ou responsáveis responderão pelo menor.

Art 3º O estabelecimento que for flagrado comercializando linha cortante será autuado, e acarretará aplicação de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFFS PA
Parágrafo único Em caso de reincidência, a pessoa jurídica terá a Inscrição Estadual cancelada

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão à conta de dotações orçamentárias próprias

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de maio de 2022

HELDER BARBALHO
Governador do Estado

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.