Leis

Leis Já Aprovadas

Não existe lei completa, todas são falhas. Não existe uma lei abrangente. Uma lei abrangente deveria proibir a fabricação, venda, compra, transporte, uso, etc, prevendo multas altíssimas ou detenção. Com agravante no caso de reincidência, caçando alvarás de funcionamento de estabelecimentos que vendam o cerol. E claro, para resolver o problema, uma lei nacional.

Lei – Brasília

Lei – Mato Grosso

Lei – Mato Grosso do Sul

Lei – Minas Gerais

Lei – Paraná

Lei – Rio de Janeiro

Lei – Rondônia

Lei – Santa Catarina

Lei – São Paulo – Lei atualizada – Lei da Obrigatoriedade de uso de antena para Motofrete

Outras leis que podem ser aplicadas em todo Brasil

Em estados que não tem leis, alguns municípios criaram leis municipais, porém fica difícil divulga-las aqui.

Colabore enviando as leis já aprovadas do seu estado!
Colabore também enviando jurisprudências de processos julgados!
Se seu estado não tem ainda uma Lei contra o cerol vamos mobilizar os deputados.