Lei São Paulo

Lei São Paulo 1

Assembleia Legislativa de São Paulo.
Projeto de Lei nº 56, de 1997.
Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização da mistura de vidro moído, usada nas linhas para pipas.

A Assembleia Legislativa de São Paulo decreta:
Artigo 1º – Ficam proibidas a fabricação e a comercialização da mistura de cola e vidro moído utilizada nas linhas para pipas.
Artigo 2º – Ao estabelecimento que infringir o disposto nesta Lei caberá:
I – Advertência pela autoridade competente; e
II – No caso de reincidência, o seu fechamento.

Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:

Depois do produto conhecido popularmente como “cerol”- mistura de cola e vidro moído usada nas linhas das pipas – ter provocado várias mortes e ferimentos. a sociedade vem se mobilizando de modo a cobrar das autoridades competentes medidas visando a proibição de tal produto.

Dessa forma, mister se faz a atuação do poder Legislativo, pois que a matéria deve ser disciplinada através de lei, para que a população venha a ter segurança de transitar livre de mais este risco e para que as autoridades competentes tenham como agir contra os infratores.

Ao apresentar este Projeto de Lei, contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa, de modo a possibilitarmos sua tramitação da maneira mais rápida possível, para que, através da lei, possamos prevenir outras tragédias provocadas pelo cerol.

Sala das Sessões em 25/02/1997

a) Aldo Demarchi

Fonte: Aldo Demarchi
aldodemarchi@vivax.com.br em 23/05/2005


Lei – São Paulo – 2
Lei Estadual nº 12.192, de 06 / 01 / 2006:
Proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas.

Fonte: Administração do Site – DOE Executivo seção 1, de 07/ 01 / 2006, p. 01.
07/01/2006

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas.

Artigo 2º – O não-cumprimento desta lei acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de 5 (cinco) UFESPs, sem prejuízo da responsabilidade penal.
Parágrafo único – Quando o infrator for menor, os pais serão, para todos os efeitos, os responsáveis.

Artigo 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 06 de janeiro de 2006.
Geraldo Alckmin
Hédio Silva Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Fábio Augusto Martins Lepique
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 06 de janeiro de 2006.


Lei – São Paulo – 3

DECRETO Nº 46.198, DE 11 DE AGOSTO DE 2005
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, DENOMINADO “MOTOFRETE”.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o alto número de motociclistas vítimas de acidentes no Município de São Paulo torna premente nova regulamentação da atividade de transporte de pequenas cargas, denominada “motofrete”;

CONSIDERANDO a necessidade de ações do Poder Público para garantir a qualificação profissional dos operadores, a qualidade ambiental e segurança veicular dos equipamentos utilizados, bem como propiciar proteção no trânsito aos demais munícipes;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequar os preços públicos referentes à emissão dos documentos que autorizam o serviço e à vistoria veicular, de forma a estimular a regularização dos operadores e de suas motocicletas, DECRETA:

DO SERVIÇO

Art. 1º O serviço de entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas no Município de São Paulo, denominado “motofrete”, a que se refere o artigo 63 da Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nos termos do presente decreto.

Art. 2º O serviço poderá ser prestado por condutor autônomo ou por pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária, associação ou cooperativa, que explore esse serviço, por meio de frota própria ou de terceiros, desde que tenha licença para operação do serviço e conte com condutores devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º Para os efeitos deste decreto, denomina-se:

I – autorização – ato pelo qual a Secretaria Municipal de Transportes autorizará a terceiros a execução do serviço de entrega e coleta de pequenas cargas em motocicletas, nos termos e condições estabelecidos neste decreto;

II – condutor – motociclista inscrito no Cadastro Municipal de Condutores;

III – pessoa jurídica – sociedade empresária, associação ou cooperativa;

IV – termo de credenciamento – documento expedido para a sociedade empresária, associação ou cooperativa, que autorize a exploração do serviço de motofrete, após cumprimento das exigências e condições estabelecidas neste decreto;

V – condumoto – documento concedido ao condutor inscrito no Cadastro Municipal de Condutores;

VI – licença para operação de serviço – documento expedido em relação às motocicletas utilizadas por condutores autônomos ou pelas pessoas jurídicas após aprovação em vistoria e cumprimento das demais exigências deste decreto;

VII – motofrete – modalidade de transporte remunerado de pequenas cargas ou volumes em motocicleta, com equipamento adequado para acondicionamento de carga, nela instalado para esse fim;

VIII – baú – equipamento para transporte de pequenos volumes, com tampa convexa no lado superior e fixado por suportes metálicos na posição traseira da motocicleta;

IX – colete – colete de proteção aprovado segundo padrões definidos pela Secretaria Municipal de Transportes, contendo elementos de identificação do condutor;

X – capacete de segurança – capacete automotivo certificado pelo INMETRO, contendo elementos de identificação do condutor.

DO CREDENCIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA

Art. 4º À pessoa jurídica que explorar o serviço de motofrete ou àquela que se utilizar com motocicleta própria do mesmo serviço será outorgado Termo de Credenciamento, observados os seguintes requisitos:

I – dispor de sede ou filial em São Paulo;

II – estar inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM;

III – estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

IV – apresentar contrato social ou ato constitutivo e última alteração, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de São Paulo;

V – apresentar certidões comprobatórias de regularidade com a Fazenda Federal, expedidas pela Receita Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como de regularidade com a Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários e imobiliários, expedidas pelos órgãos competentes da Prefeitura;

VI – apresentar certidões comprobatórias de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

VII – apresentar certidão negativa de protestos dos últimos 5 ( cinco) anos;

VIII – comprovar a disponibilidade de imóvel, com área mínima a ser definida em portaria da Secretaria Municipal de Transportes, destinado ao estacionamento dos veículos, às dependências para escritório e aos condutores no aguardo de ordens de serviço.

Art. 5º O Termo de Credenciamento deverá ser renovado a cada 2 (dois) anos, mediante a apresentação de documentação comprobatória do atendimento dos requisitos estipulados no artigo 4º deste decreto e outros que poderão ser definidos pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 6º As cooperativas ou as associações deverão ser constituídas exclusivamente por profissionais autônomos, portadores de licença para o serviço de motofrete.

Art. 7º O Termo de Credenciamento poderá ser cancelado, a qualquer tempo, em razão de interesse público, mediante processo administrativo, sem que disso decorra qualquer direito a indenização.

Art. 8º A pessoa jurídica deverá apresentar, trimestralmente, por meio eletrônico, relação de todos os condutores em operação, bem como fornecer outras informações pertinentes à atividade que lhe sejam solicitadas.

Parágrafo único. Sob pena de descredenciamento, deverão ser comunicados à Secretaria Municipal de Transportes, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas da ocorrência, os afastamentos e os óbitos dos condutores, decorrentes de acidentes.

DO CADASTRO DO CONDUTOR

Art. 9º Para operar o serviço de motofrete, os condutores deverão estar inscritos no Cadastro Municipal de Condutores – CONDUMOTO da Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 10º Para a inscrição no Cadastro, os condutores deverão apresentar os seguintes documentos:

I – Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, válida e expedida há pelo menos 1 (um) ano;

II – prontuário de condutor expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, com extrato de pontuação por infrações de trânsito, anotada em cumprimento ao Código de Trânsito Brasileiro;

III – certidão de antecedentes criminais, expedida pelo Cartório do Distribuidor Criminal e pela Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital, bem como pela Justiça Federal, com as devidas certidões de objeto e pé e/ou execução penal explicativas quando houver anotação;

IV – certificado de conclusão de Curso Especial de Treinamento e Orientação, fornecido por escolas ou entidades reconhecidas pela Secretaria Municipal de Transportes.

§ 1º O Curso Especial de Treinamento e Orientação destina-se a propiciar aos condutores o perfeito atendimento e observância das normas de trânsito e das obrigações a que se refere o presente decreto, incluindo conhecimentos sobre prevenção de acidentes, socorros de emergência, princípios de relações humanas, de cortesia e higiene, entre outros julgados convenientes para sua formação profissional.

§ 2º Será negada a inscrição no Cadastro do condutor que tiver ultrapassado 20 (vinte) pontos no prontuário apresentado em atendimento ao inciso II do “caput” deste artigo, até que sejam excluídos pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.

§ 3º Será negada a inscrição no Cadastro se constar dos documentos referidos no inciso III do “caput” deste artigo mandado de prisão expedido contra o interessado.

§ 4º Poderá ser concedido o CONDUMOTO provisório, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, renovável até decisão final, se constar dos documentos previstos no inciso III do “caput” deste artigo processo criminal em andamento.

Art 11. O CONDUMOTO terá validade de 3 (três)anos ou até o término do prazo de vigência da Carteira Nacional de Habilitação, caso esse venha a ocorrer antes, devendo ser renovado em, no máximo, 30 (trinta) dias, após seu vencimento, sob pena de cancelamento.

Parágrafo único. Para a renovação do CONDUMOTO deverão ser atendidos todos os requisitos exigidos para sua concessão, previstos no artigo 10 deste decreto.

DA MOTOCICLETA

Art 12º A motocicleta a ser utilizada no serviço remunerado de motofrete deverá ser submetida à prévia aprovação da Secretaria Municipal de Transportes e atender aos seguintes requisitos:

I – ser original de fábrica;

II – ter no máximo 8 (oito) anos, excluído o ano de fabricação;

III – ter cilindrada mínima de 120 c.c.;

IV – estar identificada nos termos do artigo 117 do Código de Trânsito Brasileiro e dos demais padrões de visualização definidos pela Secretaria Municipal de Transportes;

V – possuir os equipamentos obrigatórios definidos no Código de Trânsito Brasileiro e nos demais dispositivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Transportes, aplicáveis à modalidade motofrete;

VI – ser licenciada como veículo de categoria aluguel destinado ao transporte de carga;

VII – ser aprovada em vistoria anual, realizada pela Secretaria Municipal de Transportes ou por empresas por ela credenciadas para esse fim;

VIII – ser dotada de compartimento fechado, tipo baú, ou outro equipamento específico para transporte de carga, na forma estabelecida em regulamentação pertinente expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e nas especificações editadas pela Secretaria Municipal de Transportes;

IX – ter equipamento de segurança (tipo antena) para proteção da integridade do condutor contra linhas de cerol, fios e cabos aéreos;

X – ter equipamento de segurança para proteção de membros inferiores (“mata cachorro”);

XI – possuir fixação superior e inferior na placa de identificação da motocicleta.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transportes poderá estabelecer prazos de vistoria inferiores ao previsto neste decreto.

DA LICENÇA PARA OPERAÇÃO DA MOTOCICLETA

Art. 13. A pessoa jurídica credenciada deverá requerer à Secretaria Municipal de Transportes a expedição de licença, que poderá ser vinculada a mais de um condutor, para cada motocicleta de sua frota.

Parágrafo único. A licença será concedida em nome da pessoa jurídica credenciada, em caráter intransferível, devendo ser devolvida à Secretaria Municipal de Transportes quando não houver mais interesse na sua utilização.

Art. 14. Para obter a licença de operação a pessoa jurídica credenciada deverá apresentar Apólice de Seguro de Vida Complementar, em favor do condutor, com coberturas não inferiores a R$ 22.974,00 (vinte dois mil, novecentos e setenta e quatro reais), e Apólice por Invalidez Permanente não inferior a R$ 11.487,00 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais).

Art. 15. Ao condutor autônomo, devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Condutores, será concedida apenas uma licença, desde que cumpridas as seguintes exigências:

I – apresentar motocicleta de sua propriedade;

II – estar inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM;

III – estar em situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – apresentar apólice de seguro de vida complementar não inferior a 3 (três) vezes o valor do seguro obrigatório.

Parágrafo único. A licença será concedida em nome do condutor autônomo cadastrado, em caráter intransferível, devendo ser devolvida à Secretaria Municipal de Transportes quando não houver mais interesse na sua utilização.

Art. 16. A renovação da licença para operação da motocicleta deverá ser solicitada anualmente, em época determinada pela Secretaria Municipal de Transportes, e só será concedida mediante aprovação em vistoria.

Parágrafo único. O pedido de renovação deverá ser instruído com os documentos que forem exigidos em regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 17. A motocicleta registrada na licença de operação poderá ser substituída, desde que aprovada em vistoria específica.

Art. 18. Não será expedida a licença para operação do serviço se houver, em nome do interessado, débito tributário relativo à atividade ou multas municipais que digam respeito à motocicleta ou ao serviço autorizado, até que se comprove o pagamento dos débitos correspondentes.

Art. 19. Quando afastado do serviço por inatividade atestada em documento hábil, o condutor autônomo poderá registrar preposto devidamente inscrito no CONDUMOTO, pelo tempo que perdurar a incapacidade.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS E DOS CONDUTORES CADASTRADOS

Art. 20. As empresas credenciadas e os condutores cadastrados deverão respeitar as disposições legais federais, estaduais e municipais pertinentes, especialmente:

I – cumprir o disposto no Código de Trânsito Brasileiro e a legislação do Município de São Paulo;

II – transportar carga somente em condições e limites de quantidade, peso e dimensões aprovados em legislação pertinente;

III – conduzir a motocicleta com os equipamentos de segurança e dispositivo de controle aprovados e exigidos em legislação específica;

IV – portar os documentos originais válidos que autorizem o serviço;

V – agir com respeito e urbanidade nas relações interpessoais da atividade;

VI – comparecer às convocações feitas pela Administração Pública, bem como aos cursos de orientação exigidos;

VII – estacionar a motocicleta sempre em local adequado e permitido;

VIII – manter a motocicleta em boas condições de tráfego;

IX – fornecer à Secretaria Municipal de Transportes todas as informações que forem solicitadas sobre as atividades exercidas;

X – comunicar à Secretaria Municipal de Transportes quaisquer alterações contratuais, do estatuto, de endereço e área destinada ao estacionamento das motocicletas;

XI – atender a todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias;

XII – utilizar capacete e colete com identificação do condutor, aprovados pela Secretaria Municipal de Transportes.

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 21. O descumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto, bem como nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – multa;

II – suspensão do Termo de Credenciamento;

III – suspensão da Inscrição no Cadastro de Condutores;

IV – suspensão da Licença para Operação do Serviço;

V – cassação do Termo de Credenciamento;

VI – cassação na Inscrição no Cadastro de Condutores;

VII – cassação da Licença para Operação do Serviço.

Art. 22. Às pessoas jurídicas credenciadas e aos condutores do serviço de motofrete serão aplicadas penalidades em razão das informações classificadas nos Grupos A, B, C e D, conforme segue:

I – infrações do Grupo A:

a) não se trajar adequadamente;
b) não tratar o público com polidez e urbanidade;
c) não apresentar na motocicleta, no capacete e no colete os elementos de identificação ou orientação exigidos pela Secretaria Municipal de Transportes;
d) deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Transportes, no prazo de 30 (trinta) dias, a alteração de endereço da sede social da pessoa jurídica credenciada ou de residência do condutor cadastrado ou fornecê-lo erroneamente;
e) transportar carga em desacordo com os requisitos legais regulamentares;
f) conduzir a motocicleta sem um ou mais equipamentos de segurança e/ou dispositivo de controle, exigidos em legislação especifica ou em regulamentação expedida pela Secretaria Municipal de Transportes;
g) deixar de atender a convocação expedida pela Secretaria Municipal de Transportes;
h) aguardar ordem de serviço com a motocicleta estacionada na via pública em local não permitido;
i) transportar passageiro;

II – infrações do Grupo B:

a) transitar com a motocicleta em más condições de funcionamento e conservação;
b) utilizar, no serviço, motocicleta com equipamentos que não sejam aprovados pela Secretaria Municipal de Transportes;
c) conduzir a motocicleta com a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores – CONDUMOTO ou com a Licença para Operação do Serviço vencidas;
d) utilizar a motocicleta para fins não autorizados;
e) recusar-se a exibir à fiscalização os documentos que forem exigidos ou evadir-se quando por ela abordado;
f) transitar sem a Inscrição no Cadastro Municipal de Condutores – CONDUMOTO;
g) transitar sem Licença para Operação do Serviço;
h) transitar com intimação expedida pela Secretaria Municipal de Transportes com prazo vencido;

III – infrações do Grupo C:

a) permitir que condutor não registrado como preposto dirija a motocicleta;
b) abandonar a motocicleta na via pública para impossibilitar a ação da fiscalização;
c) transitar com a motocicleta em más condições de segurança;
d) danificar propositadamente veículo de terceiros;
e) ostentar qualquer tipo de propaganda não autorizada pela Prefeitura;
f) alterar ou danificar sinalização de trânsito ou bens públicos;
g) alterar, danificar ou rasurar documento ou informação entregue à Prefeitura;

IV – infrações de Grupo D:

a) adulterar placas de identificação da motocicleta;
b) utilizar placas não pertencentes à motocicleta;
c) utilizar motocicleta movida por combustível não autorizado em legislação específica;
d) efetuar transporte remunerado sem que a motocicleta esteja devidamente autorizada para esse fim;
e) dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer natureza;
f) dar fuga a pessoa perseguida pela polícia sob acusação de prática de crime;
g) transportar produtos inflamáveis, explosivos ou qualquer outra carga que possa causar risco ao condutor ou a terceiros.

Art. 23. As penalidades de natureza pecuniária e as demais previstas neste decreto são aplicáveis aos serviços de motofrete por força dos dispositivos da Lei nº 7.329, de 1969, e suas alterações, sem prejuízo das demais normas aplicáveis.

Art. 24. A penalidade de suspensão do Termo de Credenciamento, da Licença para Operação do Serviço ou da inscrição no Cadastro Municipal de Condutores – CONDUMOTO acarretará a retenção do respectivo documento durante o prazo de sua duração.

Art. 25. A aplicação das penalidades será procedida pela fiscalização, exercida por servidores devidamente credenciados pelo Diretor do Departamento de Transportes Públicos, da Secretaria Municipal de Transportes, cabendo ao Secretário Municipal de Transporte ou à comissão especialmente designada para esse fim decidir em grau de recurso.

§ 1º Os recursos deverão ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação feita diretamente ao infrator, ou por meio de publicação no Diário Oficial do Município de São Paulo.

§ 2º A Secretaria Municipal de Transportes poderá criar mais de uma comissão para decidir em grau de recurso, composta, cada uma, por 3 (três) membros na seguinte conformidade:

I – um presidente, indicado pelo Secretário Municipal de Transportes;

II – um representante do Departamento de Transportes Públicos, da Secretaria Municipal de Transportes;

III – um representante dos condutores, indicado por entidade de classe reconhecida.

Art 26. Além das penalidades previstas na legislação específica vigente e neste decreto, fica instituído o Prontuário de Avaliação de Desempenho do Condutor, no qual serão anotadas e receberão a pontuação correspondente às infrações cometidas pelos operadores ou condutores de motofrete.

§ 1º A pontuação será atribuída a toda infração de acordo com os grupos em que estão classificadas.

§ 2º A pontuação será cumulativa e os pontos atribuídos a cada infração cometida prescreverão nos seguintes prazos: I – infração do Grupo A e do Grupo B: 1 (um) ano;

II – infração do Grupo C: 2 (dois) anos;

III – infração do Grupo D: 3 (três) anos.

§ 3º O condutor, ao atingir os limites de 50 (cinqüenta) e de 100 (cem) pontos, será submetido à Comissão de Avaliação de Desempenho do Condutor, composta por 3 (três) membros, na seguinte conformidade:

I – um presidente, indicado pelo Secretário Municipal de Transportes;

II – um representante do Departamento de Transportes Públicos, da Secretaria Municipal de Transportes;

III – um representante dos condutores, indicado por entidade de classe reconhecida.

§ 4º Atingido o limite de 50 (cinqüenta) pontos, a Comissão analisará o histórico das infrações do condutor e proporá ao Secretário Municipal de Transportes, ou autoridade por ele designada, a pena de advertência ou suspensão de 5 (cinco) dias.

§ 5º Atingido o limite de 100 (cem) pontos, o documento de autorização da atividade ou de cadastramento do veículo respectivo será suspenso preventivamente, por 15 (quinze) dias, e a Comissão, analisando o histórico das infrações, proporá ao Secretário Municipal de Transportes, ou autoridade por ele designada:

I – a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, prazo do qual deverá ser descontado o período de suspensão preventiva; ou

II – a cassação da Licença de Operação de Serviço, da inscrição no Cadastro Municipal de Condutores – CONDUMOTO ou do termo de Credenciamento, conforme o caso.

Art. 27. A prática das infrações arroladas no artigo 22 acarretará a imposição das penalidades previstas no artigo 21, ambos deste decreto, na forma a seguir especificada:

I – Grupo A: multa no valor de R$ 19,15 (dezenove reais e quinze centavos); na reincidência, multa em dobro e anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário do condutor;

II – Grupo B: multa no valor de R$ 38,29 (trinta e oito reais e vinte nove centavos) e anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário do condutor; na reincidência, multa em dobro, suspensão de 5 (dias) e anotação de 10 (dez) pontos no prontuário do condutor;

III – Grupo C: multa no valor de R$ 76,58 (setenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) e anotação de 10 (dez) pontos no prontuário do condutor; na reincidência, multa em dobro, suspensão de 20 (vinte) dias e anotação de 20 (vinte) pontos no prontuário do condutor;

IV – Grupo D: multa no valor de R$ 153,16 (cento e cinqüenta e três reais e dezesseis centavos) e anotação de 20 (vinte) pontos no prontuário do condutor; na reincidência, multa em dobro, suspensão de 40 (quarenta) dias e anotação de 40 (quarenta) pontos no prontuário do condutor.

Art. 28. As infrações aos dispositivos deste decreto não enquadradas expressamente nos Grupos estabelecidos no artigo 22 serão classificadas no Grupo A, sem prejuízo das demais penas previstas no artigo 41 da Lei nº 7.329, de 1969, alterada pela Lei nº 10.308, de 1987.

Art. 29. A Prefeitura poderá cassar a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores – CONDUMOTO, a Licença para Operação do Serviço e o Termo de Credenciamento, sem indenização ao permissionário, em especial quando:

I – executar o serviço de motofrete durante o prazo de duração da pena de suspensão;

II – utilizar o veículo para prática de crime ou contravenção;

III – for comprovado que o condutor dirigia em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica após 2 (duas) suspensões pelo mesmo motivo.

Parágrafo único. A cassação prevista neste artigo será tratada em processo administrativo especialmente autuado para este fim, assegurado o amplo direito de defesa ao infrator, que deverá ser notificado pessoalmente ou por publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 30. Independentemente da imposição das penalidades previstas neste decreto, a Prefeitura poderá reter, remover e apreender motocicletas, com vistas ao cumprimento das disposições contidas na Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, e demais atos expedidos para sua regulamentação.

§ 1º O preço da operação de remoção de veículos prevista neste artigo será de R$ 497,77 (quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos).

§ 2º Os proprietários dos veículos removidos, enquanto estes permanecerem nos pátios de recolhimento da Secretaria Municipal de Transportes, ficarão sujeitos também ao pagamento de estadia a cada 12 (doze) horas, no valor de R$ 12,25 (doze reais e vinte e cinco centavos).

§ 3º Decorridos 90 (noventa) dias da apreensão, as motocicletas não liberadas poderão ser leiloadas em conformidade com o estabelecido na legislação vigente aplicada à espécie.

Art. 31. A remoção da motocicleta dar-se-á quando de seu abandono na via pública para impossibilitar a ação da fiscalização.

Art. 32. A retenção do veículo dar-se-á quando:

I – o condutor deixar de portar ou exibir à autoridade competente ou a seus agentes os documentos exigidos pela lei que disciplina o serviço e demais atos expedidos para sua regulamentação;

II – a motocicleta transitar:

a) produzindo fumaça inadequada;
b) com defeito ou inexistência de qualquer dos equipamentos obrigatórios;
c) com deficiência de freios;
d) usando combustível não autorizado.

Art. 33. A apreensão da motocicleta dar-se-á quando:

I – ordenada judicialmente;

II – o condutor:

a) for encontrado em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza;
b) não estiver devidamente autorizado a operar o serviço de motofrete;

III – a motocicleta:

a) transitar sem nova vistoria, depois de reparo em conseqüência de acidente grave ou má conservação;
b) transitar em mau estado de conservação e segurança;
c) tiver característica alterada sem a competente autorização;
d) tiver a placa de identificação falsificada.

Art 34. A responsabilidade pelo pagamento das multas impostas ou pelos preços da remoção e estadia das motocicletas apreendidas caberá às pessoas jurídicas credenciadas ou aos condutores cadastrados, conforme o caso.

Art. 35. Aos condutores de motofrete não cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes é vedada a captação de serviço no Município de São Paulo, sendo permitida apenas a entrega de malotes ou pequenas cargas originárias de outros municípios.

Art. 36. A Secretaria Municipal de Transportes exercerá a fiscalização e procederá a vistorias ou diligências com vistas ao cumprimento das disposições deste decreto.

Art. 37. A fim de cuidar de assuntos relacionados com o serviço definido neste decreto, a pessoa jurídica deverá indicar representante devidamente credenciado na Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 38. Poderão ser firmados convênios com órgãos de trânsito da União, Estado e Municípios visando o aprimoramento da fiscalização do serviço de que trata este decreto.

Art. 39. Qualquer documento cuja expedição seja requerida para os fins tratados neste decreto será arquivado ou cancelado sempre que o interessado não o retirar em 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento.

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias da data do cancelamento ou arquivamento, o documento caducará automaticamente, devendo o interessado iniciar novo procedimento para a retirada de nova documentação.

Art. 40. A pessoa jurídica ou o condutor autônomo que tiverem cassados, respectivamente, o Termo de Credenciamento, a Licença de Operação do Serviço ou a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores – CONDUMOTO somente poderão pleitear novas autorizações decorridos 3 (três) anos da aplicação da penalidade.

DA PUBLICIDADE

Art. 41. O anúncio publicitário nas motocicletas poderá ser veiculado nas faces laterais do baú ou em qualquer outro equipamento de proteção, como capacete ou colete, por meio de adesivo, conforme determinação da Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 42. A autorização para veiculação da publicidade de que trata este decreto fica condicionada a prévio cadastramento da empresa veiculadora ou da agência de publicidade e dos veículos na Secretaria Municipal de Transportes, na forma a ser regulamentada.

Art. 43. Será cobrado, das empresas exploradoras do serviço de publicidade, devidamente cadastradas, para a veiculação publicitária de que tratam os artigos 41 e 42 deste decreto, o preço público de R$ 60,00 (sessenta reais), por motocicleta, a cada ano, valor que será atualizado ao final de cada exercício, por decreto específico.

Parágrafo único. Fica isenta da cobrança do preço público mencionado no “caput” deste artigo a propaganda de campanhas institucionais de cunho social.

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 44. As pessoas jurídicas e condutores autônomos ficam sujeitos ao pagamento dos seguintes preços públicos, que serão atualizados ao final de cada exercício, por decreto específico:

I – expedição e renovação de Termo de Credenciamento da Pessoa Jurídica: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);

II – expedição e renovação da inscrição no Cadastro Municipal de Condutores – CONDUMOTO: R$ 10,00 (dez reais), a cada 3 (três) anos;

III – expedição e renovação de Licença de Operação de Serviço: R$ 10,00 (dez reais), a cada ano;

IV – registro e baixa de preposto: R$ 10,00 (dez reais);

V – substituição de motocicleta registrada na Licença de Operação do Serviço: R$ 10,00 (dez reais);

VI – vistoria da motocicleta: R$ 20,00 (vinte reais) a cada ano, valor que será cobrado na Secretaria Municipal de Transportes ou nos Organismos de Inspeção Credenciados – OIC´s;

VII – autorização para veiculação de publicidade: R$ 10,00 (dez reais) por baú e/ou colete e capacete a cada ano.

Parágrafo único. Aos preços públicos mencionados nos incisos do “caput” serão acrescidos aqueles fixados para autuação de processo administrativo e aqueles estabelecidos para as despesas bancárias.

Art. 45. Os valores das multas previstas neste decreto serão atualizados conforme índices de correção adotados pela Prefeitura.

Art. 46. As pessoas jurídicas, condutores e veículos já credenciados na Secretaria Municipal de Transportes para prestação do serviço, nos termos do Decreto nº 44.220, de 8 de dezembro de 2003, terão seus documentos reconhecidos até o vencimento de seu prazo de validade, quando então deverão proceder à renovação conforme determina este decreto.

Art 47. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 44.220, de 8 de dezembro de 2003, bem como os preços públicos fixados no Decreto nº 45.657, de 28 de dezembro de 2004, para os serviços descritos no artigo 44 deste decreto.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de agosto de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de agosto de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal

DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/08/2005

Colabore enviando as leis já aprovadas.