Consulta Pública para aprovação da PL4391-2019

COMO VOTAR NA CONSULTA PÚBLICA PARA APROVAÇÃO DA PL4391-2019

1 – Entrem no link abaixo!

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https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=138048&voto=favor

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PROJETO DE LEI nº 4391 de 2019

Criminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências.

Altera o Código Penal para tornar crime as condutas de usar, armazenar, distribuir, elaborar, preparar, fornecer, possuir, transportar, fabricar, importar, expor à venda ou comercializar mistura cortante de vidro moído e cola (“cerol”) e substâncias de efeitos similares.


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