Atuação da PMMG/CBMMG face a utilização de linhas Cortantes

ATUAÇÃO DA PMMG/CBMMG FACE A UTILIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTE

APARO LEGAL (APENAS PARA MG) Lei 14349/2015

RESOLUÇÃO 4288/2011 (Sec. Est. Faz) DECRETO 43585/2003

COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA
PMMG e CBMG

PROCEDIMENTO OPERACIONAL
Abordagem, recolhimento da linha, Qualificação do individuo
Se menor o responsável deverá ser, também qualificado
Deverá ser lavrado REDS de natureza K99.000 destinado a SEF
Caso o PM não tenha claro delito previsto na LCP ou CP.
A linha é destruída pelo PM mediante testemunha. (Incinerada)
Se menor a multa devera ser lavrada no CPF do primeiro que se apresentar como responsável legal.
Se maior a multa será lavrada para o próprio

PROCEDIMENTO PARA LAVRATURA DA MULTA
Acessar o site:
http://daeonline.fazenda.mg.gov.br/DAEOnline/indexOrgaoServico.jsp
Inserir o CPF do infrator, se menor inserir o CPF do responsável
No campo Órgão selecionar Secretaria Estado Fazenda
No campo serviço selecionar Multa por infração Lei 14349/02 Uso de cerol em pipas
Após isto os dados são auto-explicativo.

CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO VALOR DA MULTA
O critério de calculo é com base no parágrafo segundo da lei sendo acressido 100% do valor mínimo para cada agravante.
Consulte a lei
http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=43585
&comp=&ano=2003
Por se tratar de infração administrativa não há prisão ou qualquer tipo de condução.
O cidadão é informado da lavratura do REDS e após ser gerada a multa pelo PM no site da receita, podemos imprimir o DAE ou informar ao infrator o numero do DAE para que ele retire junto a SEF e faça o pagamento.

Lembro que a ocorrência é destinada a SEF, devendo a ADM enviar via oficio ao respectivo órgão.
A linha deverá ser incinerada conforme diz a Lei.
O PM mesmo quem faz a incineração do material.

Relembro que se houver crime mais grave cometido pelo uso do cerol a multa é lavrada normalmente e os procedimentos em caso de crime são tomados sem qualquer prejuízo legal em ambas situações.
Não é necessário perícia na linha. A avaliação é do Policial apenas. Como dito é um ato Administrativo. Eu recolho e incinero tudo, exceto a pipa. Já fiz diversas multas.

Willian Marforio Mendes, Cb PMMG – 43º BPM/São Sebastião do Paraíso-MG

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *